Rumo à Câmara dos Deputados para nova avaliação,

projeto deve impulsionar a inovação e a economia.

O Plenário do Senado deu aval a um projeto legislativo que estabelece as bases regulatórias para o setor de jogos eletrônicos no país. O projeto de lei, sob o número 2.796/2021, será reenviado à Câmara dos Deputados para mais uma rodada de discussões e aprovações, após receber apoio da senadora Leila Barros (PDT-DF), que atuou como relatora. O autor original da matéria é o deputado federal Kim Kataguiri (União-SP).

O projeto regula a fabricação, a importação, a comercialização, o desenvolvimento e o uso comercial dos jogos, bem como apresenta medidas para incentivar o ambiente de negócios e aumentar a oferta de capital para investimentos no setor. Neste novo marco, os jogos eletrônicos são definidos como programas de computador com elementos gráficos e audiovisuais com fins lúdicos, em que o usuário pode controlar a ação e interagir com a interface. 

Para Leila Barros, este é um passo importante para o país. “O Brasil é um país criativo, que tem mentes brilhantes. E, olha, só para vocês terem ideia, o setor de jogos eletrônicos é o que mais se expande no setor de entretenimento mundial, com taxas de crescimento de 10% ao ano, gerando receitas, pasmem, de US$ 148 bilhões e atraindo mais de 2,4 bilhões de jogadores no mundo inteiro”,  pontua.

O Projeto de Lei 2.796/2021 cobre também equipamentos e acessórios para jogar videogames, como os consoles, além de aplicativos para celular e sites de jogos. Contudo, ele deixa claro que máquinas de caça-níquel, jogos de apostas e loterias não fazem parte dessa categoria.

O projeto exclui igualmente os jogos de fantasia, nos quais os participantes criam equipes fictícias ou virtuais com jogadores reais de esportes profissionais. Esses jogos, jogados online, baseiam-se no desempenho real dos atletas, permitindo aos participantes a chance de ganhar prêmios conforme esse desempenho. Tal modalidade de jogo online já se encontra sob a regulamentação da Lei 14.790 de 2023, que trata das apostas esportivas de cota fixa, conhecidas popularmente como apostas esportivas.

Incentivo

O documento final, aprovado e revisado pela relatora a partir do original da Câmara, propõe apoio diferenciado para o desenvolvimento de jogos por empresários autônomos, entidades empresariais, cooperativas, sociedades simples e MEIs, limitando a receita total a R$ 16 milhões no ano fiscal anterior ou R$ 1,3 milhões mensais para novas empresas. Incentiva a adoção de práticas comerciais inovadoras, conforme a Lei 10.973/2004, e se estende a entidades sob o Inova Simples, buscando fomentar o progresso tecnológico e a geração de empregos.

Além do entretenimento, reconhece os jogos eletrônicos como ferramentas para educação, terapia e comunicação, sugerindo sua incorporação em ambientes educacionais alinhados à BNCC e a integração nas escolas públicas seguindo a Política Nacional de Educação Digital.

A proposta liberaliza a fabricação, importação e comercialização de jogos, exigindo apenas classificação indicativa. Há uma preocupação especial com microtransações, requerendo consentimento parental para prevenir compras não autorizadas por menores. Para jogos interativos, são necessárias salvaguardas para proteger crianças e adolescentes, incluindo sistemas para reclamações e supervisão parental.

Leila Barros acredita que o marco regulatório impulsionará o setor de jogos, promovendo empregos, reduzindo impostos e coibindo atividades ilegais, aumentando a receita governamental e a segurança jurídica da indústria. O PL 2.796/2021 prevê um desconto de 70% no Imposto de Renda para investimentos em jogos brasileiros independentes e atualiza a Lei Rouanet para apoiar a produção desses jogos, visando equilibrar o setor no Brasil.

Fonte: Agência Senado