O que é a lei de incentivo fiscal?

Se você tem uma empresa, ou trabalha em uma de médio a grande porte, provavelmente já ouviu falar sobre as leis de incentivo fiscal. Esse assunto pode ter te parecido meio complicado, afinal mexer com imposto dá a falsa impressão de sempre ser uma dor de cabeça. Mas calma! A coisa é bem mais simples (e vantajosa) do que parece! Existem diversos motivos que você precisa conhecer a respeito dessas leis, que sim, fazem parte de seus direitos como contribuinte, e apenas 5% das empresas usufruem. Além disso, de acordo com dados da Receita Federal, mais de 90% das empresas brasileiras não aproveitam todos os benefícios fiscais que possuem. Mas porque isso acontece?  A maioria delas por ter pouquíssimo conhecimento sobre o assunto, ou ainda nem se quer sabem que as leis de incentivo existem! Afinal, o que queremos é que você não somente pague seus impostos, mas que tenha vantagens sobre eles! Através deste post, iremos de deixar por dentro desse assunto e fazer você aproveitar uma excelente oportunidade para maximizar os lucros através de estratégias de negócios que promovem a visibilidade da marca, sem gastar nenhum realzinho por isso. Mas antes de falarmos sobre as vantagens, vamos conhecer quem são essas leis e como elas funcionam. Vamos de exemplo? A mais famosa de todas, e a lei a mais antiga também, é a Lei Rouanet. Sancionada em 1991 e, oficialmente, denominada Lei Federal de Incentivo à Cultura, ela é a mais conhecida, mas não a única dessa natureza. A seguir vamos detalhar mais sobre as funções das leis de incentivo, as finalidades e quais as áreas podem receber a renúncia fiscal.

Mas afinal, o que significa renúncia fiscal?

As leis de incentivo são mecanismos que permitem a renúncia fiscal, por parte do Poder Executivo, de recursos que deveriam ser arrecadados de pessoas e empresas. Ou seja, o governo abre mão de receber parte dos impostos para incentivar projetos nas áreas cultural, esportiva e social. Em contrapartida, essas empresas podem destinar esses recursos a apoiar causas alinhadas aos seus valores e potencializar a mobilização coletiva de impacto social.

Não há uma lei única que rege esse mecanismo, mas sim uma série de leis de incentivo, cada uma referente a um imposto e a um setor. No nível federal, o tributo passível de dedução é o Imposto de Renda. No nível estadual, é o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). E, no nível municipal, são o Imposto Sobre Serviços (ISS) e o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Neste post, vamos focar sobre as leis de incentivo federal (Rouanet) e estadual de São Paulo (ProAC ICMS), fechado?

Como funcionam as Leis de Incentivo Federais?

A proposta das leis de incentivo fiscal é muito simples e objetiva: empresas e pessoas físicas possuem o direito de deduzir um percentual dos seus impostos que seriam pagos ao governo para incentivar projetos na área da cultura, do esporte, social e até mesmo da saúde. Isso mesmo! Um percentual dos impostos que você paga, podem fomentar a cultura, o esporte, a educação ou a saúde em sua região ou em qualquer lugar do país! Uma das grandes vantagens em realizar o patrocínio via as leis de incentivo, é que a empresa não gasta nada para isso, e ainda recebe contrapartidas que são destinadas a marca patrocinadora, como o marketing cultural, vantagens em eventos e apresentações, entre diversos outros benefícios. As pessoas jurídicas inseridas no regime do lucro real, podem fazer o uso das leis de incentivo fiscal federais. Isso quer dizer que você pode abater um percentual do seu imposto de renda a pagar, e auxiliar os projetos aprovados nas leis de incentivo. O percentual é deduzido do imposto a pagar e podendo ser aplicado em diferentes causas: cultura, esporte, infância e adolescência, assistência a idosos, saúde e pessoas com deficiência. Ao invés de pagar integralmente para o governo, um percentual fica, ou na sua cidade, ou na sua região, ou em projetos com os quais você se identifica que são importantes e que você gostaria de auxiliar.

Trocando em miúdos, se a empresa paga R$ 5 milhões de Imposto de Renda por mês ao governo federal, por exemplo, ela pode destinar R$ 200 mil (ou seja, 4% deste mesmo imposto) para patrocinar anualmente projetos culturais. O investidor passa apoiar causas que se alinham com sua proposta de valor e podem potencializar seu impacto na sociedade.

E quanto posso investir em um projeto de Lei de Incentivo Federal?

As leis de incentivo permitem que empresas, pessoas jurídicas tributadas no lucro real, possam abater até 9% do seu imposto de renda a pagar. Sobre as leis de incentivo, podem ser deduzidos do seu imposto de renda até 1% para projetos de incentivo ao Esporte. Se forem para projetos culturais os valores incentivados serão de 4%. Se forem projetos ao fundo do idoso ou ao FIA (fundo da Infância e da adolescência), será abatido o percentual de 1%. E para finalizar, o percentual de 9% para incentivo do PRONOM, que é o programa do Ministério da Saúde, para projetos voltados ao apoio à oncologia e o PRONAS, também do ministério da saúde que objetiva o incentivo a projetos que visem a melhoria da saúde da pessoa com deficiência.  É muito importante salientar, que as leis não competem entre si na hora de realizar o abatimento. Ou seja, a mesma empresa pode fazer o incentivo a projetos culturais (limitando o valor de incentivo ao percentual de 4%), a projetos de incentivo ao esporte, a FIA, ou a projetos de saúde, todos ao mesmo tempo!

Falamos de todas as possiblidades de abatimento do imposto de renda para as pessoas jurídicas. Mas as pessoas físicas que tem imposto de renda a pagar, também pode abater até oito por cento. Diferente das pessoas jurídicas onde os percentuais que mencionamos não compete entre si, os 8%, divididos em 6 e 2, estes 6% competem. Ou seja, você pessoa física vai dividir 6% em projetos do FIA, do idoso, da cultura e do esporte. Agora, para investir no PRONOM e no PRONAS, você tem 1% para cada programa, totalizando 8%.

Agora, sobre as Leis estaduais

As leis de incentivo estaduais permitem que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) seja redirecionado para projetos. O ICMS deve ser pago apenas por pessoas jurídicas e, por isso, somente empresas podem utilizar leis estaduais de incentivo.

Programa de Ação Cultural (ProAC):

As leis estaduais de incentivo à cultura surgiram após a criação da Lei Rouanet, com o objetivo de valorizar a cultura local. Desse modo, o Programa de Ação Cultural (ProAC) busca estimular a produção cultural e a geração de empregos da economia criativa no estado de São Paulo.

Se, por exemplo, a empresa paga R$ 5 milhões de ICMS por mês ao governo estadual, ela pode destinar R$ 150 mil (ou seja, 3% do imposto) para patrocinar mensalmente projetos culturais e mais R$ 150 mil para esportivos.

Quais são os benefícios das leis de incentivo para a sua empresa?

Existem muitos benefícios para as empresas, como já adiantamos no decorrer deste post. Em primeiro lugar, as empresas podem viabilizar projetos sociais, sem impacto no caixa!

Além disso, em troca do aporte de recursos, as empresas obtêm contrapartidas, como exposição da marca em materiais de divulgação, cotas de ingressos para espetáculos, selos públicos, placas de reconhecimento, entre outras possibilidades.

A pesquisa realizada pela Nielsen Holdings, por exemplo, 77% dos consumidores da América Latina preferem adquirir produtos de corporações socialmente responsáveis.

Então vale a pena se valer disso. Ao apoiar projetos via leis de incentivo, sua empresa demonstra ser responsável socialmente. Através da associação do seu negócio com a projetos positivos e transformadores executados no país, sua marca fortalece a responsabilidade social e melhora sua imagem.

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